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Estatutos


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ESTATUTOS

CAPÍTULO I

CONSTITUICÃO, DENOMINACÃO, SEDE E OBJECTO

Artigo 1º

Constituição e denominação

Nos termos da lei e dos presentes estatutos constitui-se uma Associação sem fins lucrativos que adopta a denominação ELO - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Económico e a Cooperação.

Artigo 2º

Sede e Delegações

1. A Associação tem âmbito nacional e a sua sede na Rua da Junqueira, número trinta e nove primeiro andar, 1300-342 Lisboa,  Freguesia de Alcântara, Conselho de Lisboa.


2. A Associação poderá criar, ou encerrar, delegações ou outras formas locais de representação social, no território nacional ou no estrangeiro, por simples deliberação do conselho geral.


3. A Sede da Associação pode ser deslocada para outro local dentro do território nacional, por deliberação da assembleia geral, por iniciativa desta ou sob proposta do conselho geral.


Artigo 3º

Objecto

A Associação tem por finalidade promover e desenvolver o intercâmbio económico, social, científico e cultural entre Portugal e os países em vias de desenvolvimento, em especial os de expressão oficial portuguesa.

Artigo 4º

Atribuições

Compete, designadamente, à Associação:


a) Criar e manter um contacto estreito e permanente com as autoridades dos países em vias de desenvolvimento, acompanhando a evolução destes países nos campos industrial, comercial, agrícola, dos serviços e cultural e, de um modo geral, em todos os aspectos que possam interessar aos associados;


b) Divulgar e defender, interna e externamente, junto dos governos, das entidades públicas e privadas e, de uma maneira geral, junto da opinião pública, os pontos de vista comuns que sejam definidos e considerados com interesse pelos associados;


c) Cooperar com entidades nacionais e estrangeiras em todas as acções tendentes à realização dos fins da Associação;


d) Acompanhar a nível internacional a evolução dos problemas económicos respeitantes aos países em vias de desenvolvimento no seu relacionamento com Portugal, com as instituições da Europa Comunitária, com todas as organizações internacionais e com os outros países em geral;


e) Proporcionar aos associados o estabelecimento e manutenção de relações de cooperação económica com os agentes económicos públicos e privados dos países em vias de desenvolvimento, em especial os de língua oficial portuguesa;


f) Estabelecer e manter contactos permanentes com organizações similares que existam em outros países, tendo em vista a coordenação de esforços comuns no que respeita às relações económicas e sócio - económicas com os países em vias de desenvolvimento, especialmente os de língua oficial portuguesa;


g) Promover e facilitar encontros, troca de experiências e debates de opinião, no âmbito das relações económicas em geral, entre os seus associados e personalidades portuguesas ou de outras nacionalidades, designadamente dos países em vias de desenvolvimento;


h) Promover acções concretas no âmbito dos sectores industrial, comercial, agrícola e dos serviços, tendo em conta os interesses específicos dos seus associados nos países em vias de desenvolvimento, especialmente os de língua oficial portuguesa.


i) Promover iniciativas, visando apoiar o esforço de internacionalização das empresas, nomeadamente através de missões especializadas, acções de formação profissional e de incentivo à consolidação e desenvolvimento da língua portuguesa.

CAPÍTULO II

ASSOCIADOS E RESPECTIVAS CATEGORIAS

Artigo 5º

Aquisição da qualidade de associado

Podem ser associados as pessoas colectivas ou singulares, que estejam interessadas na concretização do objecto associativo enunciado no artigo terceiro.

Artigo 6º

Categorias de associados

1. A Associação tem duas categorias de associados: honorários e efectivos, podendo estes ser fundadores ou ordinários.


2. São associados honorários as pessoas colectivas ou singulares que, pela sua actividade ou pelo desempenho de funções em que se encontrem investidas, se distingam pelos relevantes serviços prestados em benefício da Associação e sejam designados pela assembleia geral sob proposta, do conselho geral ou sob proposta subscrita, pelo menos, por dez associados efectivos.


3. São associados efectivos as pessoas colectivas ou singulares que adquiram a qualidade de associado nos termos e ao abrigo do disposto nos números quatro e cinco seguintes.


4. São associados fundadores as pessoas colectivas ou singulares portuguesas ou estrangeiras, com a sua sede efectiva ou a sua residência em Portugal, constantes de uma lista anexa aos presentes estatutos.


5. São associados ordinários as pessoas colectivas ou singulares portuguesas ou estrangeiras, com a sua sede efectiva ou a sua residência em Portugal, que contribuam ou possam contribuir para a prossecução do objecto associativo, e sejam admitidos por deliberação da direcção , sob proposta de dois associados.


6. As condições de admissão dos associados efectivos são definidas pelo conselho geral nos termos do regulamento a estabelecer.

Artigo 7º

Direitos dos associados

1. Constituem direitos dos associados efectivos:


a) Tomar parte nas assembleias gerais;


b) Elegerem e serem eleitos para os órgãos sociais e cargos associativos, não podendo, porém, ser eleitos para mais de um órgão social, salvo no caso dos membros da direcção que são parte integrante do conselho geral;


c) Requerer a convocação da assembleia geral nos termos previstos no número dois do artigo décimo sétimo;


d) Participar na concretização do objecto da Associação, definido no artigo terceiro;


e) Fazer-se representar, nas reuniões da Assembleia Geral, nos termos previstos no número sete do

artigo décimo sétimo, por outro associado efectivo mediante credencial dirigida à Mesa, sem

prejuízo de cada associado não poder representar mais do que dois outros associados;


f) Subscrever listas de candidatos aos órgãos sociais da Associação;


g) Examinar as contas e registos da Associação nas épocas para tal designadas.


2. Os associados honorários têm o direito de participar nas assembleias gerais nos termos do disposto no número dois do artigo décimo segundo e o de cooperar no desenvolvimento do objecto da Associação.

Artigo 8º

Deveres dos associados

Constituem deveres dos associados efectivos:

a) Contribuir para a manutenção da Associação, mediante o pagamento de uma jóia de admissão e das quotas, ordinárias ou extraordinárias, fixadas pela assembleia geral, de acordo com o regulamento de jóias e quotizações;


b) Exercer os cargos sociais para que tenham sido eleitos;


c) Participar de forma activa e interessada na concretização dos objectivos da Associação;


d) Pagar pontualmente as quotas, ordinárias e extraordinárias;


e) Aceitar e servir gratuitamente, salvo se a Assembleia Geral decidir diferentemente, os cargos da Associação para que foram eleitos, salvo escusa justificada, não sendo, porém, obrigados a aceitar a reeleição ou a eleição para cargo diferente, sem que tenham decorrido dois anos desde que deixaram de exercer qualquer cargo;


f) Comparecer ás reuniões da Assembleia Geral;


g) Cumprir os estatutos e as disposições legais e regulamentares;


h) Respeitar as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e restantes órgãos sociais, bem como os compromissos assumidos pela Associação em sua representação;


i) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e se mostrem relevantes para efeitos estatutários.

 

Artigo 9º

Perda da qualidade de associado

1. Perdem a qualidade de associado:

a) Os que deixarem de cumprir as respectivas obrigações referidas no artigo oitavo, ou se atentarem contra os interesses da Associação;

b) Os que voluntariamente expressem a vontade de anular a filiação, comunicando-a por carta registada com aviso de recepção, dirigida à direcção, com, pelo menos, noventa dias de antecedência;

c) Aqueles que tenham sido excluídos nos termos do artigo décimo primeiro destes estatutos;

d) Os que não efectuarem o pagamento pontual da quotização, nos termos previstos no regulamento de jóias e quotizações.


2. A exclusão de um associado efectivo é da competência da direcção, cabendo recurso da deliberação deste órgão para a mesa da primeira assembleia geral que reúna após a comunicação escrita da exclusão, por carta registada, ao associado.


3. A exclusão de um associado honorário é da competência da assembleia geral.


4. A perda da qualidade de associado não o desonera do pagamento das quotas e demais encargos em dívida.

Artigo 10º

Regime Disciplinar

1. Constitui infracção disciplinar:

a) O não cumprimento de qualquer dos deveres referidos no artigo oitavo destes estatutos;

b) O não cumprimento dos estatutos e dos regulamentos bem como das deliberações tomadas pelos órgãos sociais da Associação, ou a violação intencional dos seus estatutos e regulamentos e o não cumprimento das obrigações sociais que eles impõem;


2. Compete à direcção, no prazo de noventa dias a contar do conhecimento dos factos e do seu autor, a instauração dos processos disciplinares e a aplicação das sanções a que se refere o artigo seguinte.

3. O associado arguido dispõe sempre do prazo de vinte dias, contados da notificação dos factos de que é acusado, por carta com aviso de recepção, para apresentar a sua defesa por escrito.

Artigo 11º

Sanções

1. As sanções aplicáveis nos termos do artigo anterior são as seguintes:

a) Advertência por escrito;

b) Multa até ao montante da quotização anual;

c) Suspensão de direitos;

d) Exclusão.


2. A sanção prevista na alínea d) do número anterior só será aplicada aos casos de grave violação dos deveres de associado, nomeadamente, os actos previstos na alínea b) do número um do artigo anterior.

3. Das sanções previstas nas alíneas b) e c) do número um cabe recurso para o conselho geral e da sanção prevista na alínea d) do número um cabe recurso para a mesa da assembleia geral.


4. Quando o atraso no pagamento das quotas for superior a doze meses, será o associado notificado da suspensão dos seus direitos associativos.


5. Quando a suspensão determinada pelos motivos referidos no número anterior se mantiver por período total de dezoito meses, há lugar à exclusão automática do associado, mediante comunicação ao mesmo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.


6. A suspensão de direitos associativos a que se refere o número anterior não suspende a obrigação do pagamento de quotas ou outros encargos respeitantes ao período em que se mantiver a suspensão.


7. O associado excluído não retém quaisquer direitos sobre o património social e é obrigado ao pagamento da sua quotização respeitante ao ano em curso à data da exclusão bem como de todas as quotizações vencidas e não pagas até então.

CAPÍTULO III
ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Secção I

Dos órgãos da Associação

Artigo 12º

Orgãos

São órgãos sociais da Associação:

a) A assembleia geral;

b) O conselho geral;

c) A direcção;

d) O conselho fiscal;

 

Artigo 13º

Designação e duração do mandato

 

1. Os membros da mesa da assembleia geral, do conselho geral, da direcção e do conselho fiscal são eleitos pela assembleia geral por períodos de três anos, podendo ser reeleitos, uma ou mais vezes.


2. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 18º e no nº 3 do artigo 21º, A eleição dos membros dos corpos sociais será feita por escrutínio secreto pela assembleia geral, mediante listas propostas pelo conselho geral ou por grupo de, pelo menos, quinze associados efectivos, nos termos destes estatutos e do regulamento eleitoral.


3. Nos termos dos respectivos mandatos, os membros dos corpos sociais mantêm-se em exercício de funções até à sua efectiva substituição.


4. As eleições efectuar-se-ão no primeiro trimestre do ano seguinte ao termo de cada mandato, sendo os eleitos empossados pelo presidente da mesa na primeira reunião ordinária da assembleia geral que se efectuar.


5. As eleições respeitarão o processo definido no regulamento eleitoral.


6. Com a apresentação da candidatura para qualquer órgão social, no caso de pessoa colectiva, esta designará, simultaneamente, a individualidade que a representará, até final do triénio, no exercício do cargo a que se propõe, a qual não poderá ser substituída sem acordo da maioria dos membros do respectivo órgão social.


7. Nenhum associado pode ser eleito, no mesmo mandato, para mais de um órgão social, salvo no caso dos membros da direcção que são parte integrante do conselho geral.


8. Faltando definitivamente algum membro de qualquer órgão social, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte, proceder-se-á à sua substituição por cooptação, no órgão onde se verificou a vacatura, entre os associados, sendo esta submetida a ratificação na primeira reunião da assembleia geral seguinte.


9. No caso de o número de vacaturas em qualquer órgão social o reduzir a menos de dois terços da sua composição, a eleição para o preenchimento dos cargos vagos até ao final do mandato efectuar-se-á dentro dos sessenta dias subsequentes à ocorrência das vacaturas.

 

 

Artigo 14º

Destituição

 

1. Os membros dos órgãos sociais, individualmente ou em conjunto, ou os seus representantes, são passíveis de destituição desde que ocorra motivo grave, nomeadamente abuso ou desvio de funções, a prática de actos que sejam causa de exclusão de associado ou a condenação definitiva por crime.



2. A destituição só poderá ter lugar em assembleia geral expressamente convocada para apreciação da gravidade do motivo e, para ser válida, necessita de obter o voto favorável de, pelo menos, três quartos dos associados presentes.



3. Se a destituição referida nos números anteriores abranger mais de um terço dos membros de um órgão social, deverá a mesma assembleia deliberar sobre o preenchimento dos cargos vagos até à realização de novas eleições.



4. Se a destituição abranger a totalidade do conselho geral ou da direcção, a assembleia designará imediatamente uma comissão administrativa composta por cinco elementos, à qual competirá a gestão corrente da Associação até à realização de novas eleições e posse dos eleitos.

 

 

Secção II

Da Assembleia Geral

Artigo 15º

Constituição

1. A assembleia geral é constituída por todos os associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos e será dirigida por uma mesa composta por um presidente e dois secretários.


2. Os associados honorários poderão participar nas reuniões da assembleia geral, não tendo, porém, direito de voto.

Artigo 16º

Competência

1. Compete à assembleia geral:

a) Eleger os membros da respectiva mesa, do conselho geral, da direcção, do conselho fiscal, bem como demiti-los e deliberar sobre os pedidos de exoneração por eles apresentados;


b) Definir as linhas gerais da política associativa da Associação;


c) Apreciar, votar e aprovar o relatório, o balanço e as contas anuais da direcção e os respectivos pareceres do conselho geral e do conselho fiscal;


d) Aprovar, sob proposta do conselho geral, o orçamento e os programas de actividades para o ano seguinte;


e) Aprovar, sob proposta do conselho geral, o regulamento eleitoral e o regulamento de jóias e quotizações;


f) Deliberar, sob proposta do conselho geral, ou sob proposta subscrita pelo menos por quinze associados efectivos, sobre a alteração de estatutos;


g) Deliberar, sob proposta do conselho geral, ou sob proposta subscrita pelo menos por dez associados efectivos, sobre a designação dos associados honorários;


h) Deliberar sobre o recurso interposto da direcção relativa à não admissão de um associado ordinário;


i) Deliberar sobre o recurso interposto da deliberação da direcção relativa à exclusão de um associado efectivo;


j) Destituir os membros dos órgãos sociais nos termos do artigo décimo quarto dos estatutos;


l)- Deliberar a atribuição ou não de remunerações a membros dos órgãos sociais da Associação;


m) Deliberar sobre a dissolução da Associação e nomear a comissão liquidatária, determinando os procedimentos a tomar;


n) Deliberar sobre outras propostas que lhe sejam apresentadas pelos associados ou por qualquer outro órgão social;

o) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos estatutos e as que não sejam da competência de outros órgãos sociais.

2. Compete ao presidente da mesa:

a) Convocar as reuniões da assembleia geral;


b) Estabelecer a ordem do dia, dirigir os trabalhos da assembleia e exercer o voto de qualidade em caso de empate, sempre que este resulte de votações que não sejam efectuadas por voto secreto;


c) Assinar as actas com os dois secretários;


d) Empossar os associados nos cargos sociais para que foram eleitos;


e) Verificar a regularidade das candidaturas e das listas apresentadas nos actos eleitorais a que preside;


f) Despachar e assinar o expediente que diga respeito à Mesa.


3. Compete a um dos secretários da mesa substituir o presidente nos seus impedimentos.

 

Artigo 17º

Funcionamento

 

1. A assembleia geral reunirá ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano, para apreciação, discussão e votação do relatório, balanço e contas da direcção e os pareceres do conselho geral e do conselho fiscal, referentes ao exercício findo, e para aprovação do orçamento e o programa de actividades para o ano seguinte, e ainda para, nos termos do número quatro do artigo décimo terceiro, proceder ás eleições, a que se refere a alínea a) do número um do artigo décimo sexto, dos membros da mesa da assembleia geral, do conselho geral, da direcção e do conselho fiscal, após o termo do mandato antecedente, e bem assim conferir posse aos titulares dos órgãos eleitos.

2. Extraordinariamente, a assembleia geral reunirá sempre que para tal seja convocada pelo presidente da mesa, por iniciativa própria ou mediante requerimento do conselho geral, da direcção, do conselho fiscal ou de um terço dos associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais.

3. O requerimento a que se refere o número anterior deve designar concretamente o objectivo da reunião.

4. A assembleia geral será convocada pelo presidente da mesa ou seu substituto, mediante aviso postal, com a antecedência mínima de quinze dias, do qual constem obrigatoriamente a hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

5. A Assembleia Geral só poderá funcionar, em primeira convocatória, se estiverem presentes, pelo menos, metade mais um dos seus associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais; contudo poderá reunir e funcionar em segunda convocatória, decorrida pelo menos meia hora, independentemente do número de associados presentes.

6. A cada associado corresponde um voto, sendo as deliberações tomadas pela maioria dos votos emitidos pelos associados efectivos presentes e no pleno gozo dos seus direitos sociais, salvo as relativas à alteração dos estatutos e à destituição dos titulares dos órgãos sociais, para as quais é exigida maioria de três quartos do número de associados efectivos presentes e quanto à dissolução da Associação, para a qual é necessária a presença e o voto favorável de três quartos do total dos associados.

7. Salvo quando se destinam a eleições, apreciação de recursos disciplinares ou à destituição de membros dos órgãos sociais, os associados podem fazer-se representar nas reuniões da assembleia geral por outro associado, mediante carta de representação dirigida ao presidente da mesa, não podendo no entanto nenhum associado representar mais do que dois outros associados.

8. O presidente da mesa será substituído, nas suas faltas ou impedimentos pelo secretário mais antigo ou mais idoso; na ausência de qualquer membro da mesa, presidirá aos trabalhos da assembleia geral o associado que a própria assembleia geral designar para o efeito.

9. De cada reunião da assembleia geral será lavrada acta em livro próprio, que será assinada pelos membros da mesa.

 

SECÇÃO III

Do Conselho Geral

Artigo 18º

(Composição)

 

1. O conselho geral é composto por um número impar de até vinte e cinco membros, os quais poderão ser pessoas colectivas ou pessoas singulares, sendo um o presidente e os demais vice-presidentes.


2. O presidente do conselho geral da CIP – Confederação Empresarial de Portugal é, por inerência, o presidente do conselho geral da ELO.


3. O conselho geral poderá convidar as individualidades que, em seu nome ou em representação de uma pessoa colectiva, exerceram o cargo de presidente do conselho geral, da direcção ou de órgão similar durante, pelo menos, um mandato, bem como outras individualidades, a participarem nas suas reuniões, mas sem direito a voto deliberativo.


4. O presidente do conselho geral poderá ainda, sempre que o julgue conveniente, nomear seus adjuntos individualidades de reconhecido mérito intelectual, científico ou tecnológico, para o assessorar nas áreas da economia, da cultura, da ciência ou da técnica.


5. A falta injustificada de qualquer membro do conselho geral a três reuniões seguidas ou a seis interpoladas no decurso do mesmo mandato, implica a vacatura do respectivo cargo.

(Competências)

1. O conselho geral dispõe de amplos poderes para assegurar a representação institucional da Associação.

2. Compete ao conselho geral, em particular:

a) Definir, orientar e fazer executar a actividade da Associação de acordo com as linhas gerais traçadas pela assembleia geral;


b) Cumprir e fazer cumprir a Lei e o disposto nos presentes estatutos, nos regulamentos, as deliberações da assembleia geral e as suas próprias resoluções;


c) Submeter à apreciação da assembleia geral as propostas que julgue convenientes;


d) Aprovar as linhas de orientação estratégica e o programa estratégico a médio prazo;


e) Fiscalizar a estratégia e a politica da direcção;


f) Aprovar os planos de actividades e orçamentos anuais, elaborados pela direcção, até ao final do ano anterior àquele a que respeitam;


g) Propor á assembleia geral a deslocação da sede da Associação para outro local dentro do território nacional;


h) Criar delegações, ou qualquer outra forma de representação social em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro;


i) Apresentar anualmente à assembleia geral os pareceres sobre o relatório e contas do exercício bem como sobre a proposta de aplicação de resultados da direcção;


j) Propor a convocação da assembleia geral quando o entender conveniente;


l) Assistir e tomar parte nas assembleias gerais;


m) Elaborar e aprovar o regulamento do conselho geral;


n) Elaborar o regulamento eleitoral e o regulamento de jóias e quotizações;


o) Aprovar o regulamento da direcção;


p) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos presentes estatutos;


q) Efectuar convites a individualidades para participarem nas suas reuniões mas sem direito a voto deliberativo;


r) Verificar, quando o julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte, assim como a situação de quaisquer bens ou valores possuídos pela Associação a qualquer título;


s) Garantir a execução das políticas definidas e aprovadas pela assembleia geral;


t) Compatibilizar, em consonância com as deliberações da assembleia geral, as estratégias e políticas da Associação;


u) Aprovar a constituição, pela Associação, de empresas ou outras pessoas colectivas e a participação da Associação no capital de empresas já existentes ou a constituir, nacionais ou estrangeiras;


v) Aprovar a filiação da Associação em organismos congéneres ou com objectivos afins, nacionais comunitários ou internacionais, de acordo com as necessidades de realização dos seus objectivos;


x) Autorizar o exercício de funções da direcção que, nos termos do número quatro do artigo vigésimo segundo, estejam sujeitas ao seu prévio consentimento;

z) Apreciar os recursos previstos no número três do artigo décimo primeiro;


a1 ) Definir as condições de admissão dos associados efectivos, nos termos do número seis do artigo sexto;


b1) Praticar, em geral, todos os actos julgados convenientes à realização do objecto e dos fins da Associação.

3. O conselho geral pode delegar na direcção parte das suas competências.

4. O conselho geral, no âmbito das suas competências, pode delegar, em funcionários qualificados ou mandatários, actos de vinculação, através de procuração genérica ou especial para cada caso, de que conste expressamente a competência delegada.

5. Compete, em especial, ao presidente do conselho geral:

a) Exercer os mais amplos poderes de representação institucional, quer do ponto de vista associativo quer político;


b)Transmitir as linhas gerais de orientação estratégica para o desenvolvimento das actividades da Associação, designadamente os parâmetros fundamentais de actuação e os grandes objectivos da Associação;


c) Fazer recomendações sobre grandes problemas de conjuntura nacional ou internacional que possam afectar a política da Associação;


d) Preparar as reuniões do conselho geral;


e) Convocar as reuniões do conselho geral e assumir a sua presidência, exercendo voto de qualidade;


f) Representar institucionalmente a Associação quer interna, quer internacionalmente;


g) Resolver assuntos de carácter urgente e que consoante a sua relevância, serão presentes, na

primeira reunião do conselho geral, para ratificação;


h) Exercer o voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos pelos Estatutos.


6. O presidente do conselho geral pode delegar em um ou mais vice-presidentes, parte da competência que lhe é atribuída, estabelecendo os limites e condições dos poderes delegados.


7. Compete aos vice-presidentes, pela ordem em que figuram na lista eleita, substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.


Artigo 20º

(Funcionamento)

1. O conselho geral reúne, ordinariamente, de dois em dois meses e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por iniciativa própria, por solicitação de cinco ou mais dos seus membros, ou a pedido do presidente da direcção com, pelo menos, oito dias de antecedência.


2. O conselho geral só poderá validamente deliberar, desde que estejam presentes a maioria dos seus membros, em primeira convocatória ou em segunda convocatória, a realizar trinta minutos depois, com, pelo menos, metade dos seus membros.


3. É permitida a representação dos membros do conselho geral em casos justificados de impossibilidade de comparecer a uma reunião, por outro membro através de carta, telegrama ou telefax dirigido ao presidente. Contudo, cada membro só poderá representar um outro.


4. As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes e representados, cabendo um voto a cada um dos membros.


5. De cada reunião é lavrada uma acta que, depois de aprovada, será assinada pelos membros nela presentes.


6. Às reuniões do conselho geral podem assistir, sem direito a voto deliberativo, o presidente e o vice-presidente da mesa da assembleia geral e os membros do conselho fiscal.

Secção IV

Da Direcção

Artigo 21º

(Composição)

1. A direcção é composta por um número ímpar de membros, de três a cinco membros, um dos quais é o seu presidente e os restantes os vice-presidentes.

2. A direcção será presidida pelo presidente do conselho geral ou por um vice-presidente que conste da lista eleita.

3. Os membros da direcção são parte integrante do conselho geral.

4. A direcção pode delegar numa comissão executiva e/ou num director geral parte das suas competências.

5. Os membros da comissão executiva são designados de entre os membros da direcção.

6. O director geral será um profissional de reconhecido mérito escolhido pelo presidente da direcção de entre os associados da Associação, ou não, devendo, neste caso, tornar-se associado em nome individual durante o respectivo mandato.

Artigo 22º

(Competência)

1. Compete à direcção prosseguir os interesses gerais da Associação bem como assegurar a gestão dos seus negócios e praticar os actos necessários ao prosseguimento da missão, de forma autónoma desempenhando todas as atribuições que lhe forem expressamente delegadas pelo conselho geral ou garantindo o prévio consentimento do conselho geral, nos casos em que tal seja especialmente exigido.

2. Para além das competências referidas no número anterior, compete especificamente à direcção:

a) Representar a Associação em juízo e fora dele, activa ou passivamente, por si ou seus delegados;

b) Elaborar e controlar a política de gestão da Associação nos seus diversos domínios, visando a concretização das estratégias aprovadas;


c) Fazer executar as actividades da Associação de acordo com as linhas definidas pelo conselho geral;


d) Acautelar os interesses gerais da Associação e propor ao conselho geral as linhas estratégicas que deverão orientar as suas diferentes actividades;


e) Elaborar os planos de actividades e os orçamentos anuais e apresentá-los ao conselho geral;


f) Elaborar o relatório e contas do exercício e a proposta de aplicação de resultados e apresentá-los ao conselho geral;


g) Elaborar o regulamento da direcção;


h) Acompanhar a actividade do director geral;


i) Exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo conselho geral no âmbito da Lei e dos estatutos bem como prestar-lhe todas as informações que lhe sejam exigidas;


j) Promover, se assim o entender, a criação de conselhos, secções, comissões técnicas, temporárias ou permanentes, com carácter consultivo ou informativo, constituídas por associados ou não associados que, na qualidade de especialistas, sejam convidados para o efeito, definir-lhes os objectivos e atribuições e elaborar e aprovar os respectivos regulamentos;


l) Apreciar e deliberar sobre as propostas para admissão de novos associados efectivos;


m) Apreciar os pedidos de exoneração dos associados efectivos e verificar e deliberar sobre a perda da qualidade de associado, bem como sobre a suspensão dos seus direitos que resultem da falta de pagamento de quotas nos termos do artigo décimo primeiro dos presentes Estatutos;


n) Instaurar os processos disciplinares aos associados e aplicar as sanções nos termos dos artigos décimo e décimo primeiro;


o) Conferir mandatos a associados, seus representantes ou quaisquer outras pessoas ou entidades, para representação em juízo ou fora dele e para assegurar convenientemente a realização dos fins da Associação, sem prejuízo do disposto na alínea d) do número seguinte.


3. Compete, em particular, ao Presidente da direcção:

a) Preparar as reuniões da direcção;


b) Convocar e presidir às reuniões da direcção;


c) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelos estatutos ou pelo conselho geral;


d) Conferir, conjuntamente com dois vice-presidentes por si escolhidos, mandatos a associados, seus representantes ou quaisquer outras pessoas ou entidades, para representação em juízo ou fora dele e para assegurar convenientemente a realização dos fins da Associação;


e) Exercer o voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos pelos estatutos;


f) Representar a Associação quer interna, quer internacionalmente.


4. Carecem de autorização do conselho geral, as seguintes atribuições da direcção:

a) Propor e prosseguir acções judiciais, confissões e transacções e celebrar convenções de arbitragem;


b) Comprar, vender ou subscrever participações de capital em sociedades;


c) Contrair empréstimos cujo valor ultrapasse o montante previamente fixado pelo conselho geral ou pressuponha a prestação de garantias por parte dos associados;


d) Elaborar e propor para aprovação do conselho geral os planos de actividade e orçamentos anuais;


e) Celebrar ou modificar quaisquer contratos ou transacções com os associados ou sociedades suas filiadas, cujo valor ultrapasse o montante previamente fixado pelo conselho geral;

Artigo 23º

(Funcionamento)

1. A direcção reúne ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente.

2. Nas reuniões da direcção poderão participar quaisquer outros membros do conselho geral ou do conselho fiscal, sempre que a direcção entenda necessária e conveniente a sua presença e os convide para o efeito.

3. Cada membro da direcção disporá de um voto, tendo o presidente voto de qualidade.

4. As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes e representados, cabendo um voto a cada um dos membros.

5. De cada reunião é lavrada uma acta que, depois de aprovada, será assinada pelos membros nela presentes.

Artigo 24º

(Relações da Direcção com o Conselho Geral)

A direcção informará bimestralmente o conselho geral sobre a situação da Associação e a evolução dos seus principais indicadores de gestão, no âmbito dos respectivos planos operacionais, referindo, nomeadamente, as actividades realizadas e os serviços prestados.

 

Artigo 25º

(Vinculação)

1. Para obrigar a Associação são necessárias:

a) as assinatura de dois membros do conselho geral, dos quais um será o seu presidente, ou do membro daquele órgão em que qualquer um deles delegue;

b) a assinatura de um só membro do conselho geral em que tenham sido delegados específicos poderes para o fazer;

c) a assinatura do presidente da direcção, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido delegados pelo conselho geral;

d) a assinatura de mandatário constituído, no âmbito e nos termos do correspondente mandato.

2. O conselho geral pode delegar nos membros da direcção ou em procuradores, actos de vinculação através de procuração específica.


3. Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes, o conselho geral pode, ainda, conferir poderes a quaisquer entidades para, em termos genéricos ou específicos, actuarem no nome e no interesse da Associação ou só no seu interesse, podendo igualmente proceder a delegações de poderes de gestão em empregados ou prestadores de serviços.

4. Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um só membro do conselho geral ou a do presidente da direcção.

5. No âmbito das suas competências, a direcção pode delegar, no director geral ou em procuradores, actos de vinculação através de procuração específica.

6. A direcção pode, ainda, no âmbito das suas competências, delegar em funcionários qualificados ou mandatários, actos de vinculação, através de procuração genérica ou especial para cada caso, de que conste expressamente a competência delegada.

7. A direcção, sem necessidade de procuração, pode delegar em funcionários qualificados poderes para a prática de actos de expediente corrente, nomeadamente a assinatura de correspondência.


Secção V

Do Director Geral

Artigo 26º

(Competências)

1. O director geral assegurará a gestão operacional da Associação de acordo com as determinações da direcção

2. Constituem competências específicas do director geral:

a) Assegurar a gestão operacional das actividades e negócios da Associação;

b) Coordenar a actividade das diferentes áreas operacionais;

c) Praticar os actos necessários ao prosseguimento das suas funções, de forma autónoma ou garantindo para o efeito o prévio consentimento da direcção, nos casos em que tal seja especialmente prescrito;

d) Praticar os demais actos resultantes de outras competências e atribuições que vierem a ser definidas pela direcção.

Artigo 27º

(Relações do director geral com a direcção)

1. O director geral deve comunicar à direcção:

a) Pelo menos uma vez em cada trimestre, a política de gestão que tenciona seguir, bem como os factos e questões que fundamentalmente determinaram as suas opções;


b) Na época determinada pela lei, o relatório completo da gestão relativo ao exercício anterior.


2. O Director Geral deve informar o presidente da direcção sobre qualquer actividade que, a seu juízo, possa ter influência significativa na vida da Associação, nomeadamente na sua rentabilidade ou liquidez e, de modo geral, sobre qualquer situação que considere anormal ou importante.

Secção VI

Do conselho fiscal

Artigo 28º

Constituição

1. O conselho fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente e dois vogais.

2. No caso de vacatura do cargo de presidente, será este preenchido pelo primeiro vogal.

Artigo 29º

Competência

Compete ao conselho fiscal:

a) Examinar, sempre que o entenda conveniente, a escrita da Associação e os serviços de tesouraria;

b) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais da direcção;

c) Requerer a convocação da assembleia geral, nos termos previstos no número dois do artigo décimo sétimo;

d) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela assembleia geral ou pela direcção.

Artigo 30º

Funcionamento

O conselho fiscal reunirá para cumprimento do disposto nas alíneas b) e c) do artigo anterior e, fora destes casos, sempre que o julgue necessário, por convocação do presidente ou, no seu impedimento, de um dos vogais.

Secção VII

Dos conselhos especializados e outros órgãos técnicos

Artigo 31º

Constituição

1. Na Associação podem ser criados conselhos especializados e outros órgãos técnicos, temporários ou permanentes, com carácter consultivo ou informativo, para prosseguir especialmente algumas das finalidades enunciadas no artigo quarto, ou outras que também se integrem no objecto da Associação.


2. Os conselhos e outros órgãos técnicos serão constituídos por deliberação do Conselho Geral mediante proposta da Direcção.


3. Sem prejuízo de outros que venham a ser criados pelo Conselho Geral mediante proposta da Direcção da ELO, nos termos do disposto no número anterior, são, desde já, criados os seguintes Conselhos Especializados:

a) Conselho Especializado de Economia e Finanças;

b) Conselho Especializado dos Assuntos Económicos e Internacionalização;

c) Conselho Especializado dos Assuntos Sociais;

d) Conselho Especializado dos Assuntos Legais;

e) Conselho Especializado de Empreendedorismo e PME’s;

f) Conselho Especializado para o Mercado Interno da CPLP.

4. Os Conselhos Especializados serão presididos, por deliberação do Conselho Geral, pelos próprios Vice-Presidentes do Conselho Geral ou por personalidades de reconhecido mérito que tenham exercido funções nos órgãos sociais da ELO.

Artigo 32º

Funcionamento

1. O funcionamento de cada secção será regulamentado pela direcção.

2. As propostas de programa de actividades e de orçamento das secções serão apresentadas por estas à direcção, a fim de serem aprovadas e integradas no programa geral de actividades e no orçamento da Associação.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 33º

Período de exercício

O ano social coincide com o ano civil.

Artigo 34º

Receitas

Constituem receitas da Associação:

a) As jóias e quotas pagas pelos associados;

b) Os subsídios, doações, heranças, legados e participações que lhe sejam atribuídos;

c) Os rendimentos de bens;

d) Os pagamentos dos custos de serviços prestados pela Associação a associados ou a terceiros.

 

Artigo 35º

(Dissolução e liquidação)

1. A Assembleia Geral que delibere a dissolução da Associação, decidirá sobre a forma e o prazo de liquidação, bem como o destino a dar aos bens que constituem o seu património.


2. Na mesma reunião será designada uma comissão liquidatária que passará a representar a Associação em todos os actos exigidos pela liquidação.

 


 

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